Legislação
Decreto 12.053, de 12/06/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/06/2024; 203º da Independência e 136º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO - Fernando Haddad - Cristina Kiomi Mori
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