Legislação
Decreto 12.056, de 13/06/2024
- Notificações
O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará aos Estados membros do Conselho da Europa, aos Estados não membros que participaram na elaboração da presente Convenção e a todos os Estados que a ela tenham aderido:
a) Qualquer assinatura;
b) O depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão;
c) Qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção nos termos dos s 2 e 3 do art. 18º, do 2 do art. 19º e dos s 2 e 3 do art. 20º; [[Decreto 12.056/2024, art. 18. Decreto 12.056/2024, art. 19. Decreto 12.056/2024, art. 20.]]
d) Qualquer outro ato, declaração, notificação ou comunicação relativos à presente Convenção.
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.
Feito em Estrasburgo, a 21/03/1983, em francês e em inglês, fazendo os dois textos igualmente fé, num único exemplar, que ficará depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará uma cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa, aos Estados não membros que participaram na elaboração da presente Convenção e a todos os Estados convidados a aderir à Convenção.
Pelo Governo do Reino da Bélgica - _________________________ - A. J. Vranken
Pelo Governo da República de Chipre - _________________________
Pelo Governo do Reino da Dinamarca - _________________________ - Kjeld Willumsen
Pelo Governo da República Francesa - _________________________
Pelo Governo da República Federal da Alemanha - _________________________ - Karl-Alexander Hampe
Pelo Governo da República Helénica - ___________________________ - Diamantopoulos
Pelo Governo da República da Islândia - _________________________
Pelo Governo da Irlanda - _________________________
Pelo Governo da República Italiana - _________________________
Pelo Governo do Principado do Listenstaina - _________________________
Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo - _________________________ - Jean Hostert
Pelo Governo de Malta - _________________________
Pelo Governo do Reino da Holanda - _________________________ - C. Schneider
Pelo Governo do Reino da Noruega - _________________________
Pelo Governo da República Portuguesa - _________________________ - J. P. Bastos
Pelo Governo do Reino da Espanha - _________________________
Pelo Governo do Reino da Suécia - _________________________ - Bertil Arvidson
Pelo Governo da Confederação Suíça - _________________________ - I. Apelbaum
Pelo Governo da República Turca - _________________________
Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - _________________________
Pelo Governo do Canadá - _________________________ - J.-Y. Grenon
Pelo Governo dos Estados Unidos da América - _________________________ - Robert O. Homme
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