Legislação
Decreto 12.059, de 13/06/2024
Art. 1º
Art. 1º
- O Ducentésimo Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em 2/10/2023, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
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