Legislação

Decreto 12.060, de 13/06/2024

Art.
Art. 2º

- Fica revogado o art. 1º, caput, III, do Decreto s/n de 15/01/2002, que outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total