Legislação
Decreto 12.060, de 13/06/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o art. 1º, caput, III, do Decreto s/n de 15/01/2002, que outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
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