Legislação
Decreto 12.061, de 13/06/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Fica tornada sem efeito a outorga da concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o 01.911.335/0001-24, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 673, de 8/10/2003, para executar, pelo período de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João Lisboa, Estado do Maranhão, em razão de decisão judicial transitada em julgado.
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