Legislação
Decreto 12.061, de 13/06/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/06/2024; 203º da Independência e 136º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO - Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14/6/2024.
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