Legislação
Decreto 12.073, de 25/06/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25/06/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
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