Legislação
Decreto 12.078, de 25/06/2024
Art. 4º
Art. 4º
Para a consecução dos objetivos do Programa Navegue Simples, o Ministério de Portos e Aeroportos poderá firmar termos de parceria, termos de cooperação técnica, convênios, termos de execução descentralizada ou instrumentos congêneres com:
I - órgãos e entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais;
II - entidades privadas;
III - organismos internacionais;
IV - serviços sociais autônomos; e
V - organizações da sociedade civil.
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