Legislação
Decreto 12.080, de 26/06/2024
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/06/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Múcio Monteiro Filho
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