Legislação

Decreto 12.082, de 27/06/2024

Art.

Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Economia Circular.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

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