Legislação
Decreto 12.083, de 27/06/2024
Art. 0º
Administrativo. Estabelece as diretrizes para a elaboração da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e institui o seu Comitê Intersetorial.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na CF/88, art. 227 da Constituição, na Lei 8.069, de 13/07/1990, e na Lei 13.257, de 8/03/2016, DECRETA:
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