Legislação
Decreto 12.088, de 03/07/2024
Art. 0º
Administrativo. Institui o Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.629, de 25/02/1993, na Lei 11.326, de 24/07/2006, na Lei 12.188, de 11/01/2010, e na Lei 12.512, de 14/10/2011, DECRETA:
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