Legislação
Decreto 12.091, de 03/07/2024
Art. 0º
Administrativo. Institui a Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.119, de 25/07/2024, art. 1º (arts. 13 e 14O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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