Legislação
Decreto 12.119, de 25/07/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam revogados os art. 13 e art. 14 do Decreto 12.091, de 3/07/2024. [[Decreto 12.091/2024, art. 13. Decreto 12.091/2024, art. 14.]]
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