Legislação
Decreto 12.093, de 03/07/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o art. 4º do Decreto 1.867, de 17/04/1996, na parte em que altera as alíneas [b], [c] e [e] do § 7º do art. 6º do Decreto 1.590, de 10/08/1995.
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