Legislação
Decreto 12.097, de 03/07/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Aplicam-se a este Decreto os as disposições estabelecidas na Lei 13.123, de 20/05/2015, no Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, promulgado pelo Decreto 6.476, de 5/06/2008, e na Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto 2.519, de 16/03/1998.
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