Legislação
Decreto 12.104, de 08/07/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam transformados em CCE e em FCE, nos termos do disposto no art. 6º-A da Lei 14.204, de 16/09/2021, os Cargos Comissionados e os Cargos Comissionados Técnicos da ANTAQ, na forma do Anexo II. [[Lei 14.204/2021, art. 6º-A.]]
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