Legislação

Decreto 12.104, de 08/07/2024

Art.
Art. 7º

- Até 31/12/2024, a ANTAQ deverá promover a divulgação de perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto 10.829, de 5/10/2021. [[Decreto 10.829/2021, art. 24.]]

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