Legislação
Decreto 12.106, de 10/07/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Fica regulamentado o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei 14.260, de 8/12/2021, com vistas a fomentar o uso de matérias-primas e de insumos de materiais recicláveis e reciclados.
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