Legislação
Decreto 12.106, de 10/07/2024
- Todas as informações referentes às propostas e aos projetos apresentados no âmbito da Lei 14.260, de 8/12/2021, são públicas e serão divulgadas em sistemas oficiais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Parágrafo único - As propostas admitidas e aptas à captação de recursos, além de publicadas no Diário Oficial da União, serão disponibilizadas em sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e conterão as seguintes informações:
I - razão social e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CPNJ do proponente;
II - número da proposta e nome do projeto;
III - objeto da proposta;
IV - número da conta bancária de captação de recurso; e
V - período previsto para captação de recurso e para execução do projeto.
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