Legislação
Decreto 12.106, de 10/07/2024
Art. 9º
Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10/07/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
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