Legislação
Decreto 12.112, de 11/07/2024
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 71.733, de 18/01/1973, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50-A da Lei 5.809, de 10/10/1972, DECRETA: [[Lei 5.809/1972, art. 50-A.]]
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