Legislação
Decreto 12.115, de 17/07/2024
Art. 0º
Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.764, de 27/12/2012, DECRETA:
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