Legislação
Decreto 12.117, de 17/07/2024
Art. 0º
Administrativo. Servidor Público Militar. Regulamenta o art. 2º, caput, II, «a», da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, e o art. 11 da Lei 13.954, de 16/12/2019, para dispor sobre o auxílio-transporte dos militares das Forças Armadas. [[Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 2º. Lei 13.954/2019, art. 11.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, II, «a», da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, e no art. 11 da Lei 13.954, de 16/12/2019, DECRETA: [[Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 2º. Lei 13.954/2019, art. 11.]]
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