Legislação
Decreto 12.118, de 23/07/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta o disposto na Lei Complementar 206, de 16/05/2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal.
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