Legislação
Decreto 12.118, de 23/07/2024
Art. 6º
Art. 6º
- O disposto no art. 9º, § 1º e § 2º, da Lei Complementar 159, de 19/05/2017, será mantido durante o período de postergação, no caso de os Estados e o Distrito Federal estarem em Regime de Recuperação Fiscal. [[Lei Complementar 159/2017, art. 9º.]]
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