Legislação
Decreto 12.121, de 30/07/2024
Art. 0º
Administrativo. Aprova o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.344, de 6/10/2016, DECRETA:
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