Legislação
Decreto 12.122, de 30/07/2024
Art. 10
Art. 10
- Os comitês estaduais serão responsáveis por mobilizar os órgãos e as entidades de que trata o art. 1º, parágrafo único, e acompanhar a execução do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito das unidades descentralizadas da administração pública federal nos Estados e no Distrito Federal. [[Decreto 12.122/2024, art. 1º.]]
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