Legislação
Decreto 12.122, de 30/07/2024
Art. 17
Art. 17
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/07/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Cristina Kiomi Mori - Vinícius Marques de Carvalho - Jorge Rodrigo Araújo Messias
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