Legislação
Decreto 12.122, de 30/07/2024
Art. 6º
- Plano federal e planos setoriais
- O Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação será constituído de plano federal e de planos setoriais de implementação e monitoramento.
§ 1º - O plano federal será instituído por ato da autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 2º - Os planos setoriais de implementação e monitoramento serão instituídos por ato das autoridades máximas dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, no prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação do plano federal.
§ 3º - Os planos setoriais observarão as diretrizes e as orientações estabelecidas no plano federal.
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