Legislação
Decreto 12.124, de 30/07/2024
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a Lei 14.744, de 30/11/2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.744, de 30/11/2023, e no art. 75, caput, IX, da Lei 14.133, de 01/04/2021, DECRETA: [[Lei 14.133/2021, art. 75.]]
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