Legislação
Decreto 12.126, de 31/07/2024
Art. 25
CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA DEFESA AGROPECUÁRIA BASEADAS EM RISCO (Ir para)
Art. 25- Os procedimentos de verificação dos programas de autocontrole ocorrerão in loco ou de forma documental e observarão:
I - a implementação e a manutenção do programa de autocontrole;
II - a inspeção das instalações e do processo produtivo; e
III - os registros feitos pelo agente na execução de seus programas de autocontrole.
Parágrafo único - A frequência da verificação dos programas de autocontrole será estabelecida de acordo com a mensuração do risco estimado associado ao estabelecimento.
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