Legislação
Decreto 12.126, de 31/07/2024
Art. 29
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 29- O Ministério da Agricultura e Pecuária editará normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto prazo de cento e oitenta dias, contado da data de sua entrada em vigor.
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