Legislação
Decreto 12.126, de 31/07/2024
Art. 31
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 31- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31/07/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Carlos Henrique Baqueta Fávaro
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