Legislação
Decreto 12.126, de 31/07/2024
Art. 9º
CAPÍTULO II - DOS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE (Ir para)
Art. 9º- Os dados operacionais e de qualidade relativos aos perigos de severidade alta e probabilidade alta, quando existentes, serão compartilhados com o Ministério da Agricultura e Pecuária, com vistas à adesão e à permanência no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária.
Parágrafo único - Para o compartilhamento de que trata o caput, os dados operacionais e de qualidade serão especificados para cada setor produtivo e por produto agropecuário, nos termos do disposto nas normas complementares editadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
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