Legislação
Decreto 12.131, de 07/08/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Na hipótese de descumprimento dos prazos previstos no art. 2º, § 4º-A, II, alíneas [a] e [b], da Lei 11.508, de 20/07/2007, compete ao CZPE declarar a cassação do ato de criação da ZPE de Bacabeira. [[Lei 11.508/2007, art. 2º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;