Legislação

Decreto 12.131, de 07/08/2024

Art.
Art. 3º

- Na hipótese de descumprimento dos prazos previstos no art. 2º, § 4º-A, II, alíneas [a] e [b], da Lei 11.508, de 20/07/2007, compete ao CZPE declarar a cassação do ato de criação da ZPE de Bacabeira. [[Lei 11.508/2007, art. 2º.]]

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