Legislação
Decreto 12.132, de 07/08/2024
Art. 2º
Art. 2º
- As unidades federativas que efetuarem a cobrança do prêmio do SPVAT na forma prevista no art. 6º da Lei Complementar 207, de 16/05/2024, farão jus a 1% (um por cento) do valor do prêmio recebido, a título de restituição das despesas provenientes da sistemática de cobrança estabelecida no caput do referido artigo. [[Lei Complementar 207/2024, art. 6º.]]
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