Legislação
Decreto 12.135, de 09/08/2024
Art. 1º
Art. 1º
- É declarado luto oficial em todo o País, pelo período de três dias, contados da data de publicação deste Decreto, em sinal de pesar pelas vítimas do desastre aéreo, voo 2283, rota Cascavel/Guarulhos, ocorrido no dia 9/08/2024.
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