Legislação
Decreto 12.137, de 12/08/2024
Art. 15
CAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES (Ir para)
Seção I - DO PRESIDENTE (Ir para)
Art. 15- Ao Presidente do JBRJ incumbe:
I - representar o JBRJ;
II - planejar, coordenar, controlar, orientar, dirigir, acompanhar e avaliar as atividades do JBRJ;
III - firmar, em nome do JBRJ, acordos, contratos, convênios, ajustes, termos de ajustamento de conduta e instrumentos congêneres;
IV - editar atos normativos, no âmbito de sua competência, e zelar pelo seu fiel cumprimento;
V - ratificar os atos de dispensa ou de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, observada a legislação; e
VI - ordenar despesas.
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