Legislação
Decreto 12.144, de 19/08/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 12.040, de 5/06/2024, na parte em que altera os incisos XXI e XXII do caput do art. 3º do Decreto 11.550, de 5/06/2023. [[Decreto 12.040/2024, art. 1º. Decreto 11.550/2023, art. 3º.]]
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