Legislação
Decreto 12.150, de 20/08/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional observarão as diretrizes e os objetivos da Estratégia Regula Melhor em seus planejamentos e em suas ações operacionais relacionadas com o processo regulatório.
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