Legislação
Decreto 12.150, de 20/08/2024
Art. 6º
Art. 6º
- O Comitê Gestor do PRO-REG disporá sobre:
I - as ações a serem executadas no âmbito da Estratégia Regula Melhor; e
II - a coordenação, o monitoramento e a avaliação das atividades necessárias à implementação da Estratégia Regula Melhor.
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