Legislação
Decreto 12.154, de 27/08/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto estabelece os procedimentos necessários para o recrutamento, a incorporação e a prestação do serviço militar inicial por mulheres voluntárias no âmbito das Forças Armadas.
Parágrafo único - Aplica-se ao serviço militar inicial prestado por mulheres voluntárias o disposto na Lei 4.375, de 17/08/1964, na Lei 6.880, de 9/12/1980, e na Lei 13.109, de 25/03/2015.
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