Legislação
Decreto 12.154, de 27/08/2024
Art. 10
Art. 10
- A partir do ato oficial de incorporação, o serviço militar inicial feminino se tornará de cumprimento obrigatório, e a militar ficará sujeita aos direitos, aos deveres e às penalidades, nos termos do disposto na Lei 4.375, de 17/08/1964, e no Decreto 57.654, de 20/01/1966.
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