Legislação
Decreto 12.168, de 06/09/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6/09/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Maria Laura da Rocha
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