Legislação
Decreto 12.173, de 10/09/2024
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e sobre o Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, no art. 26 e no art. 27 da Lei 14.944, de 31/07/2024, DECRETA: [[Lei 14.944/2024, art. 6º. Lei 14.944/2024, art. 26. Lei 14.944/2024, art. 27.]]
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