Legislação
Decreto 12.177, de 18/09/2024
Art. 7º
Art. 7º
- Solução de Controvérsias
1. Qualquer controvérsia entre o Governo e a OMT decorrente da interpretação ou aplicação deste Acordo ou de qualquer Acordo suplementar, ou qualquer questão relacionada ao Escritório ou às relações entre a OMT e o Governo, será resolvida de acordo com o procedimento estabelecido no Artigo IX, Seção 32, da Convenção.
2. As Partes levarão em conta tanto os interesses nacionais do Brasil quanto os da OMT em relação às suas atividades e missão. Devem resolver quaisquer disputas de boa fé e de forma equitativa, com a discrição necessária para manter boas relações entre si.
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