Legislação
Decreto 12.180, de 19/09/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido abrangidos pelo território quilombola São Roque, com área de quatro mil seiscentos e cinquenta e oito hectares, oitenta e sete ares e vinte e três centiares, localizada nos Municípios de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, e Mampituba, Estado do Rio Grande do Sul, reconhecida e declarada pela Portaria 1.483, de 3/09/2018, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR(SC)/ 54210.000262/2005-41 do Incra.
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