Legislação
Decreto 12.189, de 20/09/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - os incisos I e II do § 1º do art. 20 do Decreto 6.514, de 22/07/2008; [[Decreto 6.514/2008, art. 20.]]
II - o art. 1º do Decreto 6.686, de 10/12/2008, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 6.514, de 22/07/2008: [[Decreto 6.686/2008, art. 1º.]]
a) o § 2º do art. 16; e [[Decreto 6.514/2008, art. 16.]]
b) os incisos I e II do § 1º e o § 2º do art. 20; e [[Decreto 6.514/2008, art. 20.]]
III - o art. 1º do Decreto 11.080, de 24/05/2022, na parte em que altera o § 4º do art. 96 do Decreto 6.514, de 22/07/2008. [[Decreto 11.080/2022, art. 1º. Decreto 6.514/2008, art. 96.]]
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