Legislação
Decreto 12.191, de 20/09/2024
Art. 5º
Art. 5º
- O Selo Alfabetização será concedido mediante processo periódico de coleta, sistematização e avaliação de evidências dos esforços de gestão das secretarias de educação, nos termos do disposto em ato do Ministro de Estado da Educação.
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